Arte: Yasmin Araújo

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu atos ofensivos contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ como equiparáveis ao crime de injúria racial. A decisão gerou debates em relação aos limites de interpretação de uma lei e qual deveria ser a atuação do judiciário quando as normas estabelecidas pelo Poder Legislativo são insuficientes diante da realidade nos tribunais.

Entre os profissionais do direito, há divergências quanto ao papel de magistrados no julgamento de casos complexos. O jurista Lenio Streck argumenta que, ao tomar decisões que ampliam o escopo de uma lei previamente estipulada pelo Congresso Nacional, o Judiciário assume uma posição ativista.“Você tem direitos fundamentais que devem ser cumpridos e efetivados e, nesse caso, o Judiciário é chamado. Mas ao criar um tipo penal, como o caso da homofobia, estamos permitindo que o Judiciário legisle. Temos um problema de democracia”, afirma. 

Já Maria Paula Dallari Bucci, docente da Faculdade de Direito da USP, discorda desta visão. Segundo ela, a Constituição de 1988, inspirada na Lei Fundamental da Alemanha no pós-guerra mundial, trouxe mais poder político para os tribunais superiores para defenderem direitos fundamentais, especialmente em situações de opressão.

Para ela, nestes casos, a justiça atua preenchendo lacunas e fortalecendo preceitos básicos da Carta Magna. “Vamos ficar vendo os jovens serem mortos por causa da homofobia? Eu considero favorável a decisão que o Supremo Tribunal tomou, é uma interpretação alargada da Constituição para preservar valores e direitos que estão assegurados pelo próprio texto constitucional. Não é uma questão de criar o direito do zero”, defende.

Mesmo no direito tributário, os magistrados frequentemente se deparam com gambiarras utilizadas por acusados para ocultar patrimônios e evitar cobranças fiscais, afirma o professor e juiz federal Sérgio Nojiri. Essa realidade expõe o caráter interpretativo do direito, já que as leis não conseguem prever todas as situações. “Aquilo que está nos livros não é exatamente o que se passa nos tribunais”, diz.

Segundo Nojiri, o direito é impactado por questões econômicas, culturais e políticas ideológicas. Por isso, segundo ele, “o direito nunca vai ser objetivo e totalmente previsível. A incerteza e a margem de interpretação são próprias do direito. Como vamos querer que pessoas diferentes tenham conclusões parecidas?”.